Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 14/07/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 495/10, que prevê a mesma remuneração para todos os servidores públicos do País que atuam como agentes de trânsito, na aplicação de multas, no policiamento ostensivo em rodovias e na sistematização das condições de tráfego de veículos. Os valores ainda não foram informados, mas hoje o salário desses profissionais gira em torno de R$ 1,200. O texto estabelece que a equiparação salarial será feita com base na maior remuneração paga a esses servidores. Segundo o autor da proposta, deputado Armando Abílio (PTB-PB), há tratamento diferenciado em relação à remuneração desses profissionais dependendo da esfera (federal, estadual, distrital ou municipal). Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. A PEC agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário. |