Condsef - 21/01/2011
A publicação de decretos e medidas provisórias sem qualquer discussão ou diálogo com servidores tem deixado apreensivos aqueles que atuam na administração pública. Ao contrário de sua vocação trabalhista, os governos Lula e Dilma vêm aprovando propostas que colocam em risco e tornam vulneráveis os já frágeis serviços prestados à população brasileira; previstos na Constituição como deveres do Estado. A Condsef aponta três exemplos recentes que tem deixado servidores inconformados e colocam em risco a reestruturação tão necessária no setor. Dois decretos (7.395/10 e 7.430/11) e uma MP (520/10) estão sendo consideradas verdadeiras afrontas à administração pública. Sem qualquer chance para reação ou debate a simples assinatura desses projetos promove um verdadeiro rolo compressor e promete enterrar o que resta para salvar no serviço público. Confira a seguir os detalhes de medidas que ampliam o desmonte público. Para combater esses e outros males a Condsef defende a mobilização e unidade de todos numa reação forte e imediata.
Nos últimos dias de 2010, pouco antes de deixar seu mandando, o presidente Lula deixou aprovadas duas propostas que só foram ser conhecidas pelos servidores federais depois que já não havia tempo para negociações. O decreto 7.395/10 foi um deles. O projeto estabeleceu remuneração diferenciada para contratações temporárias na recém criada Secretaria da Saúde Indígena, ligada ao Ministério da Saúde. Para a Condsef não resta dúvida de que o decreto é uma falta de respeito a servidores efetivos que tem dedicados até 35 anos de trabalho à administração pública.
Numa só canetada foi aprovada tabela diferenciada para trabalhadores temporários que entram no setor público realizando mesmas funções de servidores experientes com uma diferença: recebem até três vezes mais que funcionários de carreira. O problema não se limita a esta nova secretaria e se espalha por diversos setores da administração pública. No final de 2009 os servidores da Funai experimentaram a mesma situação desfavorável quando foi publicado decreto que extinguiu diversos cargos e promoveu um verdadeiro desmonte. Índios contrários ao projeto chegaram a realizar manifestações intensas, inclusive acamparam por diversos meses em frente ao Ministério da Justiça para que o decreto fosse revogado.
Distorções se multiplicam – Além da aprovação de tabelas diferenciadas para trabalhadores temporários há ainda o problema recorrente das terceirizações. O governo tem priorizado descumprir termo de acordo assinado com Ministério Público que garante a substituição de todos os terceirizados por servidores concursados. Em muitos órgãos o problema permanece. Na Ciência e Tecnologia, por exemplo, há servidores que aguardam convocação e seguem esperando a lei ser cumprida para assumir cargos concursados. O problema reforça o tratamento discriminatório ao conjunto dos trabalhadores que mantém o setor público funcionando.
Outra que reforça as distorções é a Lei 12.277/10. A lei criou tabelas salariais diferenciadas apenas para cinco cargos de nível superior da administração pública: engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos. Foram atendidos cerca de 2 mil servidores. Ficaram de fora mais de 88 mil que também possuem nível superior, passaram pelos mesmos concursos, executam funções semelhantes na administração pública, mas passaram a receber a metade dos contemplados com a nova tabela remuneratória. O próprio Ministério do Planejamento chegou a informar que promoveria a equalização dessas tabelas, situação que permanece pendente e prejudicando os servidores. Tal pendência consta do memorial assinado entre Condsef, CUT e SRH. A entidade solicitou, inclusive, audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para buscar solução para este e mais outros 30 itens pendentes em negociações realizadas nos últimos anos.
Rejeitado, PL 92 passa como MP 520 – No último dia de 2010, em 31 de dezembro, o governo Lula publicou o que promete ser uma das mais catastróficas medidas provisórias dos últimos tempos. A MP 520/10 criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A empresa vai trabalhar sob forma de sociedade anônima com personalidade jurídica de direito privado. No apagar das luzes de 2010 o governo Lula deu um jeito, portanto, de aprovar uma proposta nos moldes do Projeto de Lei (PL) 92, fortemente combatido por entidades de classe e toda a sociedade. O PL propunha a criação de empresas estatais de direito privado. A MP 520 parece ser ainda mais perversa e permite contratos temporários, dispensa licitações e contratações por concurso público. Isto mexe com toda a estrutura de saúde pública. Além de burlar a lei a MP 520 discrimina trabalhadores que lutam há muito tempo por melhores condições de trabalho, remuneração digna e melhoria do atendimento à saúde da população.
Dilma segue promovendo desmonte – As últimas ações do governo Lula parece não ter sido suficientes e logo no início do ano, no dia 17 de janeiro, novamente sem diálogo com entidades e trabalhadores, o governo Dilma publicou o decreto 7.430/11. Com ele o Arquivo Nacional foi transferido da estrutura da Casa Civil para o Ministério da Justiça. Nenhuma justificativa para os motivos da ação foi dada aos trabalhadores do órgão. A ação autoritária deixou servidores indignados.
Somadas, as ações estão promovendo uma onda de desconfiança dos servidores do Executivo Federal com seu futuro institucional. As mudanças seguem o mesmo padrão e acontecem de forma intempestiva, sem diálogo e trazendo problemas para as estruturas já frágeis do serviço público. Para enfrentar esse cenário desfavorável a Condsef reforça que só a unidade e forte pressão de todos os servidores do Executivo poderão alterar este quadro.
A reação precisa ser imediata se os servidores não quiserem ver o governo desmontar o setor público com meras canetadas implantando no Brasil uma política derrotada nas urnas. O que os brasileiros esperam é que o atendimento público funcione. Essas ações promovidas pelo governo vão na contramão deste objetivo. É preciso urgentemente exigir que o Estado cumpra seu papel e promova a melhoria dos serviços públicos e não seu desmonte completo.