Sítio do Servidor Público
Brasília - 21/06/2011
O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 27 ex-funcionários demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de portaria publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a portaria, os ex-servidores têm prazo de 30 dias para se apresentarem ao serviço. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
A Portaria de n°169 autoriza o retorno ao serviço dos empregados da extinta Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, para compor quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes - MT, sob regime celetista.