Consultor Jurídico
- 13/09/2011
O Ministério Público Federal no Distrito Federal acionou a
Justiça para pedir que o assessoramento jurídico nos órgãos do Poder Executivo,
especialmente nos ministérios do Turismo, da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Saúde e no comando do Exército, sejam ocupados exclusivamente
por servidores de carreira da Advocacia-Geral da União e de órgãos vinculados.
De acordo com a Ação Civil Pública, há ministérios onde esse trabalho, em sua
maior parte, é feita por servidores não concursados. O caso será decidido pela
20ª Vara da Justiça Federal do DF.
Segundo o MPF, a medida visa garantir a independência
técnica da área, responsável por auxiliar no controle prévio dos atos da
administração. "Não é concebível, em um sistema que pretenda que tais
funções sejam exercidas de forma efetiva, delegá-las a servidores que possam
ser demitidos a qualquer tempo, e pelas mesmas pessoas a quem seus atos possam
incomodar", argumenta o procurador da República Paulo Roberto Galvão,
autor da ação.
Compete às consultorias jurídicas, por exemplo, apontar
vícios em procedimentos licitatórios, contratos administrativos, propostas de
convênios e outros repasses de recursos públicos a entidades privadas. O
procurador ressalta que, de acordo com a Constituição e a Lei Orgânica da AGU,
somente o cargo de chefe da consultoria jurídica é de livre indicação, podendo
ser ocupado por não integrante da carreira. Os demais cargos das consultorias
jurídicas são privativos de advogados públicos.
O MPF afirma que a irregularidade na composição das
consultorias jurídicas de ministérios e demais órgãos do Executivo é
reconhecida pela própria Advocacia-Geral da União, há pelo menos dois anos e
cinco meses. Em abril de 2009, o órgão determinou a exoneração dos servidores não
concursados e a nomeação de integrantes da AGU até outubro de 2010.
Posteriormente, o prazo foi prorrogado para dezembro de 2011.
Segundo levantamento do MPF, a maioria das pastas já
regularizou a situação, com exceção dos ministérios do Turismo, da Agricultura,
da Saúde e do comando do Exército, onde os cargos comissionados das
consultorias jurídicas continuariam sendo ocupados por servidores sem vínculo
efetivo.
De acordo com o MPF, o consultor-geral da União, alertado da
situação, em julho deste ano, limitou-se a apontar dificuldades para o
cumprimento da norma. Para o procurador Paulo Roberto Galvão, a reação é um
sintoma de que os prazos serão novamente prorrogados, sem a adoção de medidas
efetivas para a solução do problema. "Pelo desenrolar dos fatos, as
providências não serão tomadas espontaneamente pela União. Assim, é preciso que
o Poder Judiciário intervenha", pede o procurador, que tentou solucionar a
situação extrajudicialmente, por meio de termo de ajustamento de conduta
recusado pela AGU, disse o procurador.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério
Público do DF.