JORNAL DO COMMÉRCIO
- 15/12/2011
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
pediu ao Congresso que examine a proposta orçamentária oficial do Judiciário
para 2012. O ministro atendeu a um pedido do sindicato que representa os
trabalhadores da Justiça e do Ministério Público em Brasília. A entidade
questionou a decisão do governo de fazer cortes na proposta do Judiciário.
"Considerando a documentação anexada na presente data
pela Presidência da República, oficie- se às Mesas das Casas do Congresso
Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário
oficialmente elaborada como integrante do projeto de lei que estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012", afirmou Fux.
COMEMORAÇÃO. A decisão foi comemorada por entidades
representativas de funcionários da Justiça e do MP. Parte da categoria está em
greve e tem organizado protestos nas imediações do Supremo. Eles querem a
aprovação de um plano de reposição salarial, assim como os próprios ministros
do STF.
Na ação analisada por Luiz Fux, o sindicato sustentou que a
Constituição Federal garante a independência do Poder Judiciário, inclusive nos
assuntos relacionados à elaboração de sua proposta orçamentária. "Não se
questiona aqui a regular interferência existente entre os poderes com o fito de
criar freios e contrapesos para proporcionar o equilíbrio necessário ao
bem-estar social. O que se questiona é a interferência ilícita propiciada pela
modificação da proposta orçamentária, inadmissível diante das normas
constitucionais", argumentou o sindicato na ação.
AGÊNCIA ESTADO