Agência Brasil
- 02/05/2012
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que
cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
(Funpresp) para os servidores públicos da União. A norma está na edição de hoje
(2) do Diário Oficial da União. No texto, publicado em três páginas, há
detalhes sobre o funcionamento do novo modelo, planos de saúde e a fiscalização
da Funpresp. O estudo foi coordenado por um grupo de trabalho multiministerial.
A nova ordem vale a partir desta lei para os servidores que
ingressarem no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de
aposentadoria integral. De acordo com a norma sancionada, os servidores
públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje R$ 3.916,20,
vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse
limite, a União pagará até 8,5%.
A contribuição da União é paritária, o que significa que se
o servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam
garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O servidor
interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo
de pensão privado.
A nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança
só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. O texto da nova lei
foi votado no Congresso no mês passado. O novo modelo é uma tentativa do
governo para diminuir o déficit da Previdência Social.
O trabalhador que aderir à previdência complementar passará
a pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a
alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos
percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez
anos de contribuição.
Os atuais servidores também poderão optar pela permanência
no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar.
Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte
financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012.