Sindilegis questionará no STF divulgação de salários
Leonel Rocha
Revista Época - 23/05/2012
O Sindicato dos servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União prepara uma ação para questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei que obriga a divulgação dos salários dos funcionários públicos. No entendimento do presidente do Sindilegis, Newton Paixão, a nominação dos servidores com seus respectivos rendimentos fere o direito ao sigilo fiscal a que todo cidadão tem direito.
“Somos a favor da transparência, mas nominar cada servidor cria constrangimentos e o expõe à insegurança”, argumenta Paixão. O sindicalista não acredita que a lei contribua para combater a corrupção ou aumente a transparência do setor público. O presidente do STF, ministro Carlos Ayres Brito, já disse que divulgará os salários dos servidores do Judiciário.