Folha de S. Paulo
- 07/02/2013
Editoriais
Criação de um fundo para servidores do Executivo federal
concretiza regime de previdência com condições iguais à do setor privado
A estreia do fundo de previdência complementar para os
servidores do Executivo federal representa avanço importante para controlar
gastos -ainda que em futuro remoto- num setor que gera deficit bilionários para
os cofres públicos.
O funcionário que entrar para o governo federal, a partir
desta semana, não terá mais garantia de se aposentar com rendimentos iguais ou
próximos aos que percebia quando parou de trabalhar. Ele passa à mesma situação
dos empregados de instituições privadas: receber aposentadoria de, no máximo,
R$ 4.159, hoje o teto do INSS.
Servidores que almejarem benefícios acima desse valor terão
de contribuir para um fundo de previdência complementar dos servidores do
Executivo, o Funpresp-Exe.
A regra deverá valer, a partir do mês que vem, para os novos
contratados pelo Legislativo federal. O mesmo ocorrerá com os do Judiciário,
porém sem data prevista.
Os servidores do Executivo, todavia, eram os que mais
contavam. Eles constituem a maioria do funcionalismo federal, cerca de 80%
(excluídos os militares, que não fazem parte do novo regime e, portanto, mantêm
o privilégio atual).
Apesar da reforma, o sistema público ainda é generoso. Para
viabilizar pagamentos acima do teto do INSS, a União vai arcar com
contribuições mensais de até 8,5% do salário do servidor (que recolherá outro
tanto ao fundo). Na previdência complementar privada, o desembolso patronal em
geral não ultrapassa 7,5%.
De todo modo, a criação do fundo é um passo na direção de
reduzir a desigualdade entre os regimes dos setores público e privado e de
conter o deficit alimentado sobretudo pelo descasamento entre contribuições de
servidores na ativa e benefícios pagos aos aposentados.
Em 2012, o gasto com a previdência dos funcionários federais
(quase 1 milhão de pessoas) acarretou deficit de R$ 62 bilhões. No setor
privado, também há rombo significativo, de R$ 42 bilhões, mas só porque inclui
aposentadorias rurais (um programa assistencial), pois é superavitário no meio
urbano; além disso, beneficia cerca de 30 milhões de pessoas.
Se tudo der certo, a previdência do setor público será
superavitária em 35 anos. Segundo a ministra Miriam Belchior, do Planejamento,
o Funpresp se tornará o maior fundo de pensão da América Latina em uma década.
Precisará, porém, de controles rigorosos para não terminar
aparelhado por partidos nem cooptado pelo governo para mascarar a intervenção
estatal no setor privado.