Agência Senado
- 27/03/2013
Foi adiada nesta quarta-feira (27), por pedido de vista
coletiva, a votação de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do
senador Roberto Requião (PMDB-PR) que obriga a divulgação da remuneração de
servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive das
empresas públicas e sociedades de economia mista (PEC 3/2012). Emenda
apresentada por Luiz Henrique, relator da matéria, estende esta exigência às
autarquias e fundações públicas.
Embora se diga favorável à medida, o senador Humberto Costa
(PT-PE) considerou que a divulgação dos ganhos de dirigentes de entidades
públicas que competem no mercado com empresas privadas poderia trazer prejuízos
a suas operações. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) acredita que a aprovação
da PEC 3/2012 não vai ameaçar a competitividade das empresas públicas.
- Algumas empresas privadas já têm por norma revelar a
remuneração de seus funcionários e consideram que isso não prejudica a
competitividade - afirmou Suplicy.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) sustentou que deve
haver publicidade dos vencimentos de qualquer pessoa "que põe a mão em
dinheiro público".
A maior parte dos órgãos públicos federais, dos três
poderes, já divulga a remuneração dos seus servidores com base na Lei de Acesso
à Informação (Lei 11.527/2011). As empresas públicas e as sociedades de
economia mista, no entanto, não se submetem à disposição.
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