Agência Câmara Notícias
- 20/03/2013
O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei
4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras
que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de
negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada ao Senado.
Esse aumento abrange sete carreiras federais e beneficia
também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais,
assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do
antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três
anos.
Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:
- auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;
- auditores fiscais do Trabalho;
- analistas tributários da Receita Federal;
- analistas e técnicos do Banco Central;
- analistas e especialistas em Infraestrutura;
- analistas e agentes executivos da Superintendência de
Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
Acordos
O Ministério do Planejamento informou que o projeto
beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente essa
proposta de correção salarial.
Para possibilitar os novos reajustes, o Congresso já aprovou
neste mês um projeto (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2013, permitindo o envio do projeto de lei depois de agosto de 2012.
Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi
encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era
de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o
Planejamento, o índice chega a 97,5%.
Subsídio
Por meio de um destaque do PSD, o Plenário aprovou, por 192
votos a 179, emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que inclui, na forma de
pagamento por subsídio, um grupo residual de servidores (cerca de 500) da
Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).
O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras
típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens
pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de
indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.
Segundo o deputado Armando Vergílio (PSD-GO), o governo fez
uma promessa, em 2008, de incluir esse grupo de servidores nessa sistemática de
pagamento. “Essa mudança não implica custo adicional algum”, afirmou.
Para Teixeira, a emenda “corrige uma injustiça com esses
servidores”.
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