Agência Senado
- 27/03/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode
votar, nesta quarta-feira (27), dois projetos de lei (PLCs 126 e 123, de 2012)
elaborados pelo Poder Executivo que criam milhares de vagas em cargos públicos
federais de provimento efetivo, a serem preenchidas por concurso público.
Ambas
as propostas têm como meta a substituição gradual de contratações precárias
feitas pelo governo, como de funcionários terceirizados e prestadores de
serviço, pela admissão de servidores concursados, com vínculo permanente com o
Estado. Relator das duas matérias, o senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou
parecer favorável à ampliação da máquina pública federal.
Outro projeto (PLS 251/2010) em destaque na pauta de
votações foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e pretende obrigar
governadores a cumprirem ordens judiciais de reintegração de posse em propriedades
rurais ou urbanas no prazo de 15 dias. Caso isto não aconteça, estas
autoridades ficariam sujeitas a responder por crime de responsabilidade. O
relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), também recomendou a aprovação da
medida.
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