Agência Senado
- 20/03/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode
votar, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012) que
estabelece limites à atuação de servidores públicos de alto escalão durante e
após o exercício da função. O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP),
recomendou a aprovação da matéria sem emendas, o que poderá acelerar seu envio
à sanção presidencial.
Duas proposições relacionadas ao tema tratado no PLC 26/2012
estão na pauta de votações da CCJ: o PLS 121/2009, que possibilita a demissão
por justa causa de funcionário público que praticar assédio moral contra seus
subordinados, e o PLS 358/2009, que impede as concessionárias de serviços
públicos de terem um ex ou atual ocupante de mandato eletivo - ou um parente seu, até o terceiro grau - como
dirigente, administrador ou representante.
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