Agência Senado - 10/04/2013
Será apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) projeto de lei para criar plano de carreira para
funcionários locais de representações brasileiras no exterior. O texto foi
proposto pela Associação dos Funcionários Locais no Exterior (Aflex). Em
reunião nesta quarta-feira (10), a CDH decidiu levar a proposição ao exame do
Senado.
A iniciativa é uma tentativa de resolver problemas
trabalhistas envolvendo funcionários contratados pelo governo brasileiro no
exterior. Conforme argumentação da Aflex, esses funcionários são contratados
conforme as leis do país onde está a embaixada brasileira, resultando em
insegurança, em razão das legislações diferentes.
O quadro de pessoal das representações brasileiras é formado
por funcionários locais e por servidores efetivos das carreiras do serviço
exterior - estes regidos por legislação própria e pelo Estatuto do Servidor
Público.
No relatório a favor da apresentação da proposta, Paulo Paim
(PT-RS) explica que a associação propõe conceder àqueles que prestam serviço
nas embaixadas brasileiras os mesmos direitos assegurados aos trabalhadores no
Brasil.
A presidente da CDH, Ana Rita (PT-ES), explicou que a
comissão tem entre suas funções justamente acolher sugestões da sociedade. Ela
relatou encontro em que funcionários das embaixadas brasileiras relataram
problemas que seriam consequência de falta de legislação única e respeito às
garantias trabalhistas.
A proposta estabelece, entre outros, o ingresso na carreira
por meio de processo seletivo público; o direito a salário não inferior ao
praticado no mercado local; e a possibilidade de inscrição no sistema
previdenciário brasileiro ou de inscrição em fundo de pensão privado no local
de prestação de serviço. O projeto passará a tramitar no Senado como de autoria
da CDH.
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