Correio Braziliense
- 16/04/2013
Falta de controle sobre veículos oficiais, denunciada pelo
Correio, leva presidente a exigir explicações da ministra do Planejamento.
Flagrado usando carro chapa branca para ir à ginástica, número 2 do
Desenvolvimento se explica à Comissão de Ética da Presidência.
Presidente exige detalhes a respeito do número de automóveis
à disposição de autoridades da Esplanada.
Especialista defende a centralização
dos dados como forma de aumentar o controle e reduzir os gastos
A falta de controle sobre a frota de veículos oficiais no
Poder Executivo, mostrada em reportagem do Correio no último domingo, fez a
presidente Dilma Rousseff cobrar explicações do Ministério do Planejamento,
órgão que centraliza informações sobre servidores públicos e imóveis da União.
Segundo fontes ligadas à Presidência da República, Dilma telefonou para a
ministra Miriam Belchior após saber do assunto, no próprio domingo, e a pasta
pediu aos secretários executivos da Esplanada detalhes a respeito da quantidade
e dos custos da frota oficial.
Apesar de o Planejamento reunir as informações sobre os
servidores e os bens imóveis, cada ministério é responsável pela própria frota.
A falta de um órgão centralizador das informações a respeito da quantidade de veículos
no Executivo e as despesas com manutenção aos cofres públicos é criticada por
entidades que defendem maior controle da sociedade sobre a administração
pública.
O diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo,
avalia que o governo federal deveria saber quantos carros tem para, pelo menos,
mapear os custos. "Isso é uma falta de controle. É uma coisa absurda
apenas o fato de eles terem veículos à disposição. Não precisaria nem tê-los. O
governo deveria saber quantos carros tem. E no Judiciário, o problema é muito
pior", critica.
O especialista acredita que um exemplo positivo à
administração pública e à sociedade sobre a centralização das informações em um
único órgão é feito pela Força Aérea Brasileira (FAB), que concentra os dados
sobre as viagens dos ministros em jatinhos oficiais. "A centralização de
algumas informações públicas gera vantagens", diz.
Quantificação
Na última quinta-feira, em resposta ao Correio, o Ministério
do Planejamento informou, via assessoria de imprensa, que "não é possível
quantificar o número de veículos oficiais do governo federal senão com
levantamento em cada um dos órgãos da administração federal". Ainda de
acordo com a assessoria, "ao ministério cabe normatizar o uso e a compra
de tais veículos, e o gerenciamento da frota cabe aos órgãos em
particular".
Levantamento feito pelo Correio, excluindo três ministérios
(Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores e Trabalho e Emprego) que não
informaram os dados, mostrou, no último domingo, que há 310 automóveis
utilizados exclusivamente para o deslocamento de autoridades. O privilégio sem
controle consome pelo menos R$ 8,3 milhões dos cofres públicos por ano somente
com manutenção.
Além da presidente da República e ministros, secretários
executivos, ocupantes de cargos DAS nível 6 e alguns diretores têm direito à
regalia. A maioria dos carros utilizados por ministros é o modelo Ford Fusion,
avaliado em R$ 82 mil. Por lei, os veículos oficiais destinam-se,
exclusivamente, ao serviço público.
A frota do governo
Dos 39 ministérios e secretarias com status equivalente, 36
informaram ao Correio dados a respeito dos respectivos veículos oficiais,
utilizados por autoridades. Segundo o levantamento — excluindo automóveis de
serviço —, há pelo menos 310 carros do Estado à disposição do Executivo, a um
custo anual de R$ 8,3 milhões O valor não inclui gastos com combustível. Os
ministérios deRelações Exteriores, da Ciência e Tecnologia e do Trabalho e
Emprego não encaminharam os dados até o fechamento desta edição.
O que diz a lei
Conheça as principais normas de utilização de carros
oficiais no governo federal, regida pela Lei n° 1.081/1950, pelo Decreto n°
6.403/2008 e pela Resolução Normativa nº 3, do Ministério do Planejamento, de
maio de 2008:
- A aquisição de veículos
oficiais e a contratação de serviço de transporte observarão a legislação
pertinente.
- Os órgãos setoriais
e seccionais do Sistema de Serviços Gerais (SISG) deverão elaborar o Plano
Anual de Aquisição de Veículos, que será aprovado pela autoridade superior do
órgão ou entidade.
- Os automóveis
oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.
- Os veículos
oficiais se destinam ao atendimento das necessidades de serviço e sua
utilização deve observar os princípios que regem a administração pública.
- O uso dos
automóveis oficiais só será permitido a quem tenha obrigação constante de
representação oficial pela natureza do cargo ou função.
- Na utilização de
veículo oficial serão registradas, no mínimo, as seguintes informações:
identificação do nome, vínculo, lotação do usuário e do motorista e origem,
destino, finalidade, horários de saída e chegada e as respectivas
quilometragens.
- As repartições que,
pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis, para efeito de
fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão
carros à disposição tão somente para execução desses serviços.
- É rigorosamente
proibido o uso de automóveis oficiais a chefes de serviço ou servidor cuja
função seja meramente burocrática e que não exija transporte rápido; no
transporte de família do servidor do Estado ou de pessoa estranha ao serviço
público; em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.
- É terminantemente
proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.
- O funcionário que
cometer qualquer infração nesse sentido será submetido a penalidades
estabelecidas nos estatutos dos funcionários públicos federais.
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