Folha de S. Paulo
- 04/05/2013
SÃO PAULO - Às vésperas do primeiro aniversário da Lei de
Acesso à Informação, os Estados ainda não embarcaram na cultura de
transparência que a nova legislação instituiu.
Levantamento da Folha mostra que ao menos 40 órgãos do
Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais não divulgam nomes e
vencimentos dos servidores num só documento.
Análise: Transparência continua não sendo premissa do poder
público
A exigência de publicação dos salários de forma
individualizada consta na lei para funcionários do Executivo federal e foi
seguida por outros Poderes nessa esfera.
A expectativa à época em que a norma entrou em vigor, em 16
de maio, era que Estados e o Distrito Federal passassem a divulgar os dados.
Os órgãos estaduais menos transparentes são as Assembleias.
Somente uma delas, a do Espírito Santo, publica a lista com os salários de
todos os funcionários. Dez Casas não divulgam nenhuma informação e outras
informam apenas dados parciais, sem os nomes dos servidores.
O Legislativo do Rio de Janeiro, por exemplo, chegou a
disponibilizar a relação de setembro do ano passado, mas não houve atualização.
Duas Assembleias (SC e RN) publicam os salários, mas a
consulta é feita por nome do servidor, o que impossibilita a identificação de
vencimentos fora do padrão.
Parte dos Legislativos está impedida de publicar as
informações por força de decisões ou normas estaduais. Em decisão provisória, o
desembargador Corrêa Vianna, do TJ-SP, citou "o direito à vida privada e à
intimidade" para justificar o veto à divulgação dos vencimentos da
Assembleia paulista.
No Rio Grande do Sul, uma lei estadual proíbe a divulgação
do nome dos servidores, o que impede também o governo do Estado e o TJ de
informar os vencimentos de forma individualizada.
Nos Executivos estaduais, 12 Estados e o Distrito Federal
ainda não divulgam as informações. No Judiciário, resolução do Conselho
Nacional de Justiça de 2012 deu força à divulgação dos salários.
Outra exigência da norma que caminha a passos lentos é a
possibilidade de os cidadãos fazerem pedidos de informações pela internet: 13
governos estaduais, 15 TJs e 18 Assembleias ainda não têm um sistema para
receber essas solicitações.
A lei exige a criação de Serviços de Informações ao Cidadão
(SICs) e a possibilidade de envio de pedido de informações pela internet.
Segundo especialistas ouvidos pela Folha, cabe ao Ministério Público exigir o
cumprimento dessa parte da norma, que se estende aos Estados.
CULTURA
O professor da FGV Direito Rio Pedro Abramovay,
ex-secretário nacional de Justiça, diz que a divulgação de salários não é
exigência para os Estados, mas seria um ato de transparência.
Para ele, a lei "pegou" porque instituiu uma
mudança de cultura e é natural que haja demora no processo. "O Brasil é um
país que tem uma cultura de opacidade. Uma mudança de cultura não acontece da
noite para o dia."
Para Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, "o
grande tabu" da Lei de Acesso foi a questão salarial. "A informação
tem que ser absolutamente pública, porque quem paga os salários do funcionário
público é o cidadão."
OUTRO LADO
A maior parte das Assembleias Legislativas que omite o
salário dos servidores se justifica afirmando que a Lei de Acesso à Informação
não exige essa publicação.
As Casas apontam também problemas técnicos e falta de
regulamentação dos Estados. Algumas, como as de São Paulo, do Paraná e do Rio
Grande do Sul, são impedidas de fazê-lo por decisões da Justiça ou normas
estaduais.
As Assembleias catarinense e potiguar dizem que já cumprem a
legislação. A do Rio de Janeiro afirma que os dados completos serão publicados
na segunda-feira.
Sobre a inexistência de canal para envio de pedidos de
informação via internet, as Casas dizem que será preciso modificar os sites das
instituições para viabilizar a implantação dos sistemas.
Governos estaduais que não divulgam os vencimentos individuais
também afirmam que a exigência da lei federal não se estendeu automaticamente
aos Estados.
A maioria dos órgãos que ainda não têm canal on-line de
atendimento a pedidos de informações diz que o sistema será implementado.
O Tribunal de Justiça gaúcho diz que não divulga os salários
por força de lei estadual. O CNJ, no entanto, exigiu a publicação dos
vencimentos. O caso está no STF.
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