Os deputados podem analisar hoje, em sessão extraordinária
marcada para as 13 horas, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, cujo
substituto da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior
(PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal
(STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o
Estatuto do Servidor do Judiciário.
A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e
do ex-deputado Flávio Dino. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as
carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo os autores da proposta, a atual pluralidade de
regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do
Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia",
viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo
para aqueles que exercem atividades similares.
Hoje, os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da
Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.
Pauta da semana
Os líderes partidários se reúnem hoje, às 14h30, na
Presidência da Câmara, para discutir a pauta da semana. A pauta das sessões
ordinárias está trancada pelo Projeto de Lei 5500/13, devido à urgência
constitucional.
A proposta destina exclusivamente à educação os royalties e
recursos da participação especial relativos aos contratos fechados a partir de
3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A
educação também receberá a metade dos recursos obtidos com o retorno sobre o
capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).
Ele está apensado ao PL 323/07, do ex-deputado Brizola Neto,
que prevê a divisão desses recursos entre a educação (30%), as ações ambientais
(30%) e a infraestrutura (40%). O projeto deve ser relatado no Plenário pelo
deputado André Figueiredo (PDT-CE), que é relator na comissão especial.
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