BSPF - 13/07/2013
ANESP e o Ministério Público Federal entraram com ação na
Justiça para suspender o concurso e alterar as regras
A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou ação que garante as
regras para a seleção do cargo de especialista em políticas públicas e gestão
governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A
Associação Nacional dos Especialistas em Política Pública e Gestão
Governamental (ANESP) e o Ministério Público Federal (MPF) entraram com ação na
Justiça para suspender o concurso e alterar as regras.
Os órgãos alegaram que a pontuação atribuída ao exercício de
atividade gerencial é maior do que aquela exigida em outras atividades de nível
superior. Mas a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) defendeu a
legalidade das normas do edital, a razoabilidade e a plena motivação das
alterações realizadas no perfil do concurso público e da pontuação dos
candidatos, uma vez que vinham ao encontro das necessidades da Administração
Pública.
Pontuação
De acordo com a AGU, a pontuação atribuída à prova de
títulos tem base na legislação de regência dos cargos de Especialistas (Lei nº
7.834/99), uma vez que se trata de carreira de natureza transversal, com perfil
generalista e alta qualificação.
A pontuação é diferenciada para títulos, pois para ocupar o
cargo em questão os candidatos precisam assumir seus postos com um grau de
maturidade profissional e pessoal favorável. Segundo a AGU, o edital determinou
esta fase de caráter apenas classificatório, uma vez que, tanto na prova
objetiva quanto na prova discursiva, ambas eliminatórias e classificatórias, o
conhecimento dos candidatos é suficientemente avaliado.