A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está
pronta para votar em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado (PLS)
139/2013, que prevê indenização a servidor público federal ocupante de cargo
comissionado em caso de exoneração. A proposta recebeu parecer favorável, com
emenda, do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
Alterações promovidas pelo relator limitaram o pagamento
desta indenização ao servidor exclusivamente comissionado e exonerado por
decisão da autoridade competente. Assim, não será devida em caso de exoneração
a pedido do próprio servidor ou de destituição do cargo decorrente da prática
de irregularidades. O benefício também não se aplica ao servidor efetivo
ocupante deste tipo de cargo.
Cícero Lucena modificou ainda a forma de cálculo da
indenização ao comissionado exonerado. Em vez de 8% dos vencimentos mensais por
cada mês de efetivo exercício, como definia o PLS 139/2013, o relator
recomendou um valor correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
A mudança na compensação financeira segue o que a Constituição Federal
estabelece para o servidor estável que perder o cargo por força dos limites de
despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar da necessidade de ajustes no projeto, o relator
ressaltou o mérito de "estender aos servidores comissionados as garantias
e os direitos semelhantes aos assegurados aos empregados domésticos, evitando
que se tenha no serviço público uma categoria de servidores inferiorizada ou de
segunda classe".
A medida se justificaria ainda, conforme assinala o parecer,
pelo fato de o comissionado não contar com a estabilidade assegurada ao
servidor público efetivo nem com o direito ao saque do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), garantido ao trabalhador da iniciativa privada
demitido sem justa causa.
O PLS 139/2013 viria, assim, preencher esta lacuna. O
projeto é de João Costa (PPL-TO), que é suplente de Vicentinho Alves (PR-TO),
que reassumiu o mandato em janeiro, após quatro meses de licença.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado,
a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados após passar pela CCJ.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter