Maria Eugênia
Jornal de Brasília
- 01/07/2013
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
da Câmara dos Deputados promove amanhã, às 14h30, audiência pública para tratar
da intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Fundação de
Seguridade Social (Geap). A audiência será no Anexo II, Plenário 12. É na CTASP
que tramita o Projeto de Lei 5.265/2013, da deputada Érika Kokay (PT-DF), que
dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades
sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos
por meio de alteração da Lei 8.666/93.
Ministério da Educação
A medida desperta a atenção de mais de 700 mil usuários da
Geap, entre servidores e seus dependentes, principalmente aos funcionários do
Ministério da Educação, que desde abril sofre com a decisão do ministro Aloizio
Mercadante de suspender o serviço da Geap no MEC, obrigando servidores e
aposentados a contratarem planos de saúde privados com valor até três vezes
maior, segundo denunciam os próprios usuários.
PEC tramita
Também tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
214/2012, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que autoriza a União, os
estados e os municípios a formar convênios ou contratos com entidades fechadas
de autogestão em saúde. A matéria recebeu parecer favorável do relator,
deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), no último dia 18, na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
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