Jorge Maranhão
Congresso em Foco
- 12/07/2013
Jorge Maranhão critica tentativa de Fernando Collor de ferir
a autonomia do TCU e de seus auditores, e diz que o senador não entendeu “o que
as manifestações nas ruas significaram”
Como sempre costumamos dizer, o trabalho da cidadania é
ininterrupto. Não só o trabalho de fiscalizar os gastos públicos, mas também
sobre o que andam fazendo os parlamentares eleitos que, volta e meia,
demonstram não ter entendido o que as manifestações nas ruas significaram.
Um desses, inclusive, é emblemático: o polêmico senador
Fernando Collor. Hoje, o senador é presidente da Comissão de Serviços de
Infraestrutura do Senado e, por conta disso, tem sido um crítico regular do
sistema de controle externo do Tribunal de Contas da União. Quem já o assistiu
discursar raivosamente em plenário sabe que o senador elegeu essa importante
instituição de Estado como sua inimiga número um.
Pois agora o senador Collor resolveu partir para a ação e
apresentou dois projetos de lei que atingem diretamente a autonomia das
decisões do TCU e de seus servidores auditores de controle. O primeiro vincula
a suspensão de uma obra à necessidade de aval do Congresso. Atualmente, após a
recomendação feita por um auditor de carreira, o ministro responsável pela
fiscalização pode embargar o empreendimento até que as correções necessárias
sejam feitas. Ao se jogar uma decisão dessas para o Congresso, uma decisão
eminentemente técnica passa a ser política, ao sabor da composição parlamentar
do momento. Ou seja, se a obra for de algum aliado político da bancada majoritária,
por exemplo, ela dificilmente será interrompida, mesmo com sinais claros de
problemas.
A outra proposta do senador vai contra os próprios
auditores. Trata-se de uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2014, que ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento do
Congresso. A sugestão inclui a punição criminal, cível e administrativa para
auditores de tribunal pelo “exercício irregular” na fiscalização de obras e por
danos ao erário, “inclusive aqueles decorrentes da paralisação ou atraso” das
construções. Uma verdadeira “mordaça” aos auditores de controle externo, bem ao
estilo daquela que o deputado Maluf pretendia impor ao Ministério Público.
Para diversas organizações da sociedade civil, com essas
duas propostas, o trabalho do TCU estaria inviabilizado, o que tornaria a luta
contra a corrupção ainda mais complicada. Com a presença significativa do
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a associação de servidores
do Legislativo e do TCU (Sindilegis), a
União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), a Associação
Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
(ANTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), dentre
outras, realizaram esta semana um ato de protesto em Brasília.
Para Lucieni Pereira, auditora e presidente da ANTC, “o
senador Collor parece não ouvir o clamor dos cidadãos, que inclusive voltam às
ruas para reivindicar medidas efetivas contra a corrupção e manifestar repúdio
aos projetos que visam enfraquecer a atuação do controle, como foi o caso da
PEC 37”. Já Leonel Munhoz, presidente da Auditar, é mais enfático. Para ele, o
objetivo das propostas é mesmo dificultar a fiscalização: “Em tese, a intenção
é não paralisar uma obra em que haja irregularidades, com desvio de recursos
públicos ou superfaturamentos”.
Para uma democracia sólida, é preciso que tenhamos
instituições de Estado igualmente sólidas, além de autônomas e livres do jogo e
das ameaças de cunho eminentemente político. Principalmente no caso das
instituições de Estado dedicadas à gestão, controle e fiscalização, como o TCU
e os demais tribunais de contas, a Controladoria-Geral da União (CGU), o
Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Receita Federal, o Banco
Central, as defensorias públicas e outras.
Não tenham dúvida: qualquer movimento que redunde no
enfraquecimento, no aparelhamento político ou na desvalorização dessas
organizações é um grande desserviço a uma cidadania que ainda está começando o
seu caminho no país.
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