BSPF - 11/08/2013
A Câmara aprovou
nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição
da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA-foto) e do ex-deputado Flávio Dino
(PCdoB-MA), que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar
ao Congresso um projeto de lei estabelecendo o Estatuto do Servidor do
Judiciário. A matéria, aprovada por 355 votos a 47, precisa ser votada ainda em
segundo turno, em data a definir.
O texto aprovado fixou o prazo de 360 dias para a
apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda
constitucional. De acordo com a deputada Alice Portugal, a mudança na
Constituição é necessária para garantir a iniciativa do Supremo de enviar o
estatuto ao Congresso.
“A atividade jurisdicional é única e deve ser regulamentada
para os servidores assim como já foi feito para a magistratura”, argumentou.
Para ela, a Justiça não pode ser considerada estadual ou federal, e seus
servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o País.
A proposta não vai onerar o Poder Público e está respaldada
no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual todos os órgãos de Justiça,
federais ou estaduais, estão subordinados administrativamente, justificou ainda
autora em defesa do projeto que recebeu críticas.
Para o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o texto fere a
autonomia dos estados. "O que está se consagrando com essa PEC é
justamente um dispositivo constitucional que vai acabar com a autonomia dos
judiciários estaduais e dos próprios estados da Federação ", afirmou.
Segundo a autora, o STF deverá propor uma lei com normas
gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poder Judiciário, mas continuará de
competência das assembleias legislativas legislar sobre as peculiaridades
locais.
"Assim como temos a clareza de que a Justiça é una, é
necessário que a nomenclatura dos cargos, a natureza dos cargos, em todos os
estados, seja idêntica. Não estamos falando de salário, nem de contratações e
concursos, porque cada estado da Federação tem a sua musculatura financeira.
Estamos falando da natureza essencial dos cargos e da carreira do servidor do
Judiciário brasileiro", disse a deputada Alice Portugal.
Segundo dados de 2010 da Federação Nacional dos Servidores
do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possuía cerca de
313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses
últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total
de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça
Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça
Estadual.