Agência Senado
- 01/08/2013
Durante a sessão plenária desta quinta-feira (1º), o
presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou reunião solene do Congresso
Nacional destinada à promulgação da proposta de emenda à Constituição que
concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e
do Distrito Federal (PEC 82/2011). A reunião do Congresso será realizada na
terça-feira (6), às 12h30, no Plenário do Senado.
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC
82/2011 (PEC 207/2012 na Câmara) foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e na
Câmara em 16 de julho de 2013. A PEC estende às defensorias públicas da União e
do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às
defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário (Emenda
Constitucional 45/2004).
A matéria garante a essas defensorias a iniciativa de
realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para
inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal
(STF).
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