Agência Senado
- 06/08/2013
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (6), a
Emenda Constitucional 74/2013, que concede às defensorias públicas da União em
cada estado e no Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, a
exemplo do que já ocorre com as defensorias estaduais desde a reforma do
Judiciário (EC 45/2004). A partir de agora, elas deixam de ser vinculadas ao
Ministério da Justiça.
A sessão foi comandada pelo presidente do Senado, Renan
Calheiros. Para o senador, a promulgação representa mais um passo rumo ao
acesso universal à Justiça, que requer uma Defensoria Pública forte e atuante
para servir aos 130 milhões de potenciais usuários brasileiros.
- O Congresso Nacional tem se empenhado em atender com
rapidez às demandas da sociedade. Nessa retomada dos trabalhos vamos seguir
nesse rumo com a mesma intensidade – destacou.
Para Renan, este é um avanço merecido e urgente num momento
em que a instituição completa 18 anos de existência.
A matéria, originária da PEC 82/2011, também garante a essas
defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tendo como
primeira signatária a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC 82/2011
(PEC 207/2012 na Câmara dos Deputados) foi aprovada no Senado em agosto de 2012
e, na Câmara dos Deputados, no dia 16 de julho de 2013.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo
Alves, destacou que a vinculação ao Ministério de certa forma inibia a
racionalização dos trabalhos da DPU. Ele elogiou o trabalho abnegado dos 480
defensores públicos da União que realizam mais de um milhão de atendimentos
anuais.
- É uma instituição fundamental para a prática da cidadania,
possibilitando o acesso à Justiça de grande parte da população brasileira
carente – afirmou.
Ambos defenderam a ampliação das defensorias públicas, que
hoje só estão presentes nas capitais.
Na cerimônia, estiveram presentes, além dos presidentes das
duas Casas do Congresso, os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM), Cyro Miranda (PSDB-GO), os deputados Simão Sessim
(PP-RJ), Mauricio Quintela Lessa (PR-AL) e André Vargas (PT-PR), além do
Defensor Público Geral Federal Haman Tabosa Córdova e outros representantes da
categoria.
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