BSPF - 22/08/2013
Nesta quinta-feira (22/08), o relator do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB/CE),
apresentou o relatório final à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Das 4.085
emendas apresentadas ao PLN 2/2013, o relator aceitou 2.050 (273 com aprovação
completa e 1.777 com aprovação parcial). Outras 2.029 emendas foram rejeitadas
e seis foram declaradas sem admissibilidade.
Dentre as diversas alterações realizadas pelo relator, duas
interessam diretamente aos servidores públicos federais. A primeira versa sobre
o reajuste dos benefícios alimentação ou refeição dos servidores públicos e a
segunda sobre a eficácia dos projetos de lei e as medidas provisórias que
criarem cargos, empregos ou funções, conforme conteúdo abaixo:
# Art. 86. Fica vedado o reajuste em percentual acima da
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, no
exercício de 2014, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência
pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou
entidade no âmbito dos Poderes e do MPU for superior ao valor médio da União,
para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013.
# Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 75 com a seguinte
redação:
§ 8º Os projetos de lei e as medidas provisórias que criarem
cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem
editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a
autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício
em que forem providos, não sendo considerados autorizados enquanto não
publicada a respectiva lei orçamentária.
§ 9º As dotações correspondentes ao anexo de que trata o §
1º deste artigo serão alocadas na proposta e na lei orçamentária em reserva de
contingência e serão remanejadas quando da implementação da autorização ali
contida.
Os parlamentares poderão apresentar destaques ao relatório
final até a próxima terça-feira (27/08), quando haverá reunião do relator com
os representantes dos partidos na CMO para discutir o texto. A tendência é que
neste mesmo dia o relatório seja apreciado na comissão. Em seguida, será a vez
do plenário do Congresso Nacional votar o relatório, o que poderá acontecer já
no dia seguinte (28/08). A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União,
deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os
partidos. Correndo contra o tempo, o relator quer aprovar a LDO até o dia 21 de
agosto, antes de o Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual
(LOA). O prazo constitucional para envio da proposta de Orçamento é até 31 de
agosto.