Agência Câmara Notícias
- 23/09/2013
Governo aceitou proposta do presidente da Câmara e retirou a
urgência do projeto do novo Código de Mineração.
O Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à
Constituição nesta semana. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal
(PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal
Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto
dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.
A votação dessa matéria foi marcada para sessão
extraordinária na quarta-feira (25), depois de pedido do líder do PT, deputado
José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um
estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e
estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.
O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na
semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em
primeiro turno em agosto deste ano.
Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos
pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da
Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único.
Aposentadoria compulsória
A outra proposta de emenda à Constituição, que pode ser
votada na terça-feira (24), é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75
anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria
foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na
pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde
trancamento de pauta a falta de acordo.
O texto original do Senado previa uma lei complementar para
disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela
para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da
União (TCU).
Código de Mineração
O governo retirou a urgência constitucional da proposta do
novo Código de Mineração (PL 5807/13, apensado ao PL 37/11). O cancelamento da
urgência foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial e ocorre após
proposta do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, de votar o texto no
dia 15 de outubro na comissão especial e, na semana seguinte, no Plenário.
Alves obteve apoio dos governadores de três estados
produtores (Goiás, Pará e Minas Gerais) para esse cronograma.
Outros três projetos permanecem com urgência e trancam a
pauta das sessões ordiárias. São eles: PL 3471/12, que anistia as dívidas das
Santas Casas de Misericórdia; PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e PL 6053/13, que cria funções
comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
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