Agência Senado
- 23/10/2013
Foi aprovado em Plenário, nesta quarta-feira (23), e vai à
sanção presidencial, projeto de lei que cria para o Ministério Público do
Trabalho (MPT) 12 cargos de subprocurador-geral, 36 de analista (que exige
nível superior) e 24 de técnico (nível médio), além de 24 cargos em comissão e
12 funções de confiança. O projeto, que tramitava em regime de urgência e
chegou ao Senado sob a forma do PLC 53/2013, foi apresentado pela
Procuradoria-Geral da República.
Na avaliação do relator na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que deu parecer favorável,
a proposta é adequada, uma vez que o volume de processos na Justiça do Trabalho
aumentou, especialmente após a aprovação da reforma do Poder Judiciário, que
exigiu celeridade processual (EC 45/2004). A necessidade de mais servidores,
ressaltou o relator, também se deve à produtividade do Tribunal Superior do
Trabalho, que atua ao lado do Ministério Público do Trabalho.
Ao justificar a iniciativa do projeto, a Procuradoria-Geral
da República informou que a necessidade de mais cargos no Ministério Público do
Trabalho se deve, entre outros fatores, à maior demanda processual resultante
da Emenda Constitucional 45/2004. Também registrou que há uma desproporção
entre o número de juízes e o de procuradores do trabalho. E que a Lei
10.771/2003, ao criar 300 cargos de procurador do trabalho sem ampliar o número
de subprocuradores, provocou um descompasso entre os dois cargos.
Quanto à fonte de recursos para os novos cargos, o projeto
determina que a criação desses cargos "fica condicionada à sua expressa
autorização em anexo próprio" do Orçamento da União.
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