O relator da minuta de regulamentação do direito de greve
dos servidores públicos, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reúne-se hoje com
representantes das oito maiores centrais sindicais para discutirem possíveis
mudanças na proposta. O relatório parcial do senador será analisado no dia 20
pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais
do Senado, que não alcançou quórum na semana passada.
Tramitação
A minuta prevê apresentação de projeto de lei que será
examinado pela Câmara e depois pelo Senado. Caso aprovada, a regulamentação
será aplicada aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios,
estados e União.
O que não pode parar
A proposta proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar
e Corpo de Bombeiros, exigindo que os demais profissionais de segurança atuem
com 80% do contingente. Define 22 categorias essenciais, as quais, em caso de
paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em atividade.
Prevê multas diárias para sindicatos que descumprirem decisões e determina que
ações judiciais sobre greve de servidores sejam consideradas prioritárias,
atrás apenas de habeas corpus e mandados de segurança.
Autoritária?
A proposta é classificada de autoritária pelos sindicatos,
que afirmam ser preciso antes garantir o direito à negociação coletiva. Jucá
discorda: “Eles querem discutir uma forma de o governo negociar coletivamente
com os servidores, como fazem categorias do setor privado. Mas essa é uma
questão que não cabe aqui, pois estamos regulamentando a Constituição. É uma
pauta entre o governo e os sindicatos”.
Retaliação?
“O governo, para retaliar a pressão dos trabalhadores, quer
impor uma proposta nefasta. Aí não tem acordo, não tem consenso, por isso é que
não dá quórum na comissão. O senador precisa abrir os e-mails dele, porque as
entidades (sindicais) mandaram contribuições, inclusive pedidos de audiência
pra conversar com ele”, reclamou Sérgio Ronaldo, da Confederação dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal.
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