Agência Senado
- 07/11/2013
A análise do relatório parcial do senador Romero Jucá
(PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos
foi adiada novamente. A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de
Dispositivos Constitucionais não obteve quórum na manhã desta quinta-feira (7)
para votar o texto e marcou nova reunião para o próximo dia 20 de novembro, às
13h. Antes disso, no dia 11, o relator Romero Jucá (PMDB-RR) deve se reunir com
representantes das oito maiores centrais sindicais para para discutirem
possíveis mudanças na proposta.
– A comissão mista é enxuta e muitos suplentes ainda não
foram indicados – justificou Jucá, que disse continuar aberto a contribuições e
negou que a comissão esteja esvaziada.
Espera
Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito
de greve dos servidores públicos - previsto no inciso VII do artigo 37 - ainda
não foi regulamentado. A comissão mista vai analisar uma minuta que conclui
pela apresentação de um projeto de lei que começará a tramitar na Câmara e
depois no Senado. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada aos poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.
A proposta proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar
e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança
pública atuem com 80% do contingente. Define 22 categorias de serviços
considerados essenciais, nos quais, em caso de paralisações, ao menos 60% dos
trabalhadores devem continuar em atividade.
Além disso, prevê multas diárias para os sindicatos que
descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve e determina que as ações
judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas
prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus
e de mandados de segurança.
Críticas
A proposta de regulamentação, entretanto, vem sofrendo duras
críticas de centrais sindicais, que a consideram autoritária e inviável. Eles
acreditam que antes de discutir o direito de greve, seria necessário garantir o
direito à negociação coletiva aos servidores públicos. Romero Jucá não
concorda:
– Eles querem discutir uma forma de o governo negociar
coletivamente com os servidores, num processo de negociação coletiva, como
fazem categorias do setor privado. Mas é uma questão que não cabe aqui, pois estamos
regulamentando a Constituição. É uma
pauta entre o governo e os sindicados. O que cabe à nossa comissão é a
regulamentação do direito de greve, que está na Constituição – afirmou o
senador.
Missão
Criada em março deste ano, por ato dos presidentes do Senado
Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), a comissão mista tem o objetivo de consolidar a legislação
federal e a regulamentar dispositivos da Constituição de 1988.
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