O relator da minuta de regulamentação do direito de greve
dos servidores públicos, Romero Jucá (PMDB-RR), deve reunir-se segunda-feira
com representantes das oito maiores centrais sindicais para discutirem
possíveis mudanças na proposta. O relatório parcial do senador será analisado
dia 20 pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos
Constitucionais, que não alcançou quórum ontem. A minuta prevê apresentação de
projeto de lei que será examinado pela Câmara e depois pelo Senado. Caso
aprovada, a regulamentação será aplicada aos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário para municípios, estados e União.
A proposta proíbe greve nas Forças Armadas, polícia militar
e corpo de bombeiros militar, exigindo que os demais profissionais de segurança
atuem com 80% do contingente. Define 22 categorias essenciais, as quais, em
caso de paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em
atividade. Prevê multas diárias para sindicatos que descumprirem decisões e
determina que ações judiciais sobre greve de servidores sejam consideradas
prioritárias, atrás apenas de habeas corpus e mandados de segurança.
A proposta é classificada de autoritária pelos sindicatos,
que afirmam ser preciso antes garantir o direito à negociação coletiva. Jucá
discorda.
— Eles querem discutir uma forma de o governo negociar
coletivamente com os servidores, como fazem categorias do setor privado. Mas
essa é uma questão que não cabe aqui, pois estamos regulamentando a
Constituição. É uma pauta entre o governo e os sindicados — afirmou o senador.
Criada em março por ato dos presidentes do Senado, Renan
Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a comissão mista tem o objetivo
de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição
de 1988.
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