Agência Câmara Notícias - 09/12/2013
A comissão mista de consolidação da legislação federal e
regulamentação de dispositivos da Constituição deve analisar na quarta-feira
(11) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do
direito de greve do servidor público. O texto seria votado na reunião do dia 27
de novembro, mas a decisão foi adiada em razão de novas negociações com as
centrais sindicais.
Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do
funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos
da discussão está a quantidade mínima de servidores que deverão atuar durante a
paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do
aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão
judicial. São questões que, na avaliação de representantes da categoria, na
prática invalidam o direito de greve dos servidores públicos.
Em encontro com sindicalistas, no final de novembro, Jucá
admitiu mudar pontos do projeto e disse que preferia fechar um acordo para
assegurar aprovação do texto. “Estamos discutindo as propostas com as centrais
sindicais. É importante continuar esse processo de busca de entendimento”,
disse o senador.
A reunião está marcada para as 13 horas, na sala 9 da ala
Alexandre Costa, no Senado.