Agência Câmara Notícias
- 18/12/2013
Conforme texto aprovado, dentro da cota de 20%, 75% das
vagas serão destinadas a negros que concluíram os estudos na rede pública.
Medida também será aplicada na distribuição de cargos comissionados.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou
há pouco proposta (PL 6738/13, do Executivo) que reserva 20% das vagas nos
concursos públicos da esfera federal para negros.
O texto foi aprovado nos termos do relatório do deputado
Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que incluiu uma emenda para que a reserva de
vagas também seja aplicada na ocupação de cargos comissionados no funcionalismo
público. Além disso, o relator acatou o voto em separado do deputado Pastor
Eurico (PSB-PE) que prevê um percentual específico de vagas para negros
oriundos de escolas públicas.
Pela proposta aprovada, dentro da cota de 20%, 75% dos
postos serão destinados a negros que concluíram seus estudos em escolas
públicas; o restante (25%) ficará para os que estudaram em instituições
privadas.
A matéria, que tramita em regime de urgência constitucional,
ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ), antes de seguir para o Plenário. A proposta do Executivo já havia sido
aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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