Correio Braziliense -
08/01/2014
O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar liberando um servidor
da Câmara dos Deputados a receber supersalários. A medida, que não foi
publicada pelo tribunal, abre precedente para que o benefício seja estendido
aos 1.370 funcionários atingidos pela decisão do Tribunal de Contas da União
(TCU) de conter abusos. Em 16 de outubro de 2013, o TCU proibiu, no
Legislativo, salários acima do teto do serviço público, de R$ 29,4 mil.
A decisão é relativa a um mandado de segurança impetrado
pelo servidor da Câmara, que recebe R$ 34 mil com o acúmulo de função
comissionada de R$ 6,7 mil e salário de R$ 28 mil. Antes da decisão do TCU,
esse funcionário público tinha desconto de R$ 3,9 mil; depois, passou a ter
abatimento de R$ 10,6 mil como forma de se corrigir o excesso.
Marco Aurélio acolheu a argumentação do servidor porque a
Mesa Diretora da Câmara mandou cumprir a decisão do TCU sem ouvir os
envolvidos. "A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os
servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a
apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o
contraditório necessário na via administrativa", afirmou o ministro, em
decisão de 18 de dezembro.
O entendimento de Marco Aurélio foi o de que o comando da
Câmara agiu de forma irregular ao determinar o corte dos supersalários. Por
isso, pediu mais informações ao Legislativo e requisitou a Procuradoria-Geral
da República se manifeste. Só depois da entrega dos pareceres, o assunto vai a
julgamento em plenário para avaliação do mérito.
Numa ação anterior, em outubro, Marco Aurélio negou pedido
de liminar feito pelo sindicato que representa os servidores do Legislativo e
manteve a decisão do TCU, que vetou os supersalários. Em dezembro, contudo,
acolheu o entendimento de que a Mesa Diretora não cumpriu o processo legal, o
que inviabilizaria o corte.
O caso só será definido em fevereiro, porque os ministros do
STF e os parlamentares da Câmara estão de recesso. A expectativa, no
Legislativo, é de que a Mesa Diretora discuta a elaboração de um projeto de lei
regulamentando o teto para todos os Poderes.
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