Agência Senado
- 07/03/2014
Apesar de a pauta estar destrancada, após a aprovação da MP
626/2013, as votações em Plenário continuam indefinidas. A única proposta na
ordem do dia é a PEC 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta
a criação e a extinção de órgãos públicos. No entanto, por se tratar de uma
proposta de emenda à Constituição, é preciso quórum qualificado para a
aprovação - são exigidos três quintos dos senadores, ou 49 dos 81 votos.
Além disso, o governo já sinalizou que votará contra a
proposta, que exige que a criação e a extinção de ministérios, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se deem por lei
complementar, e não por lei ordinária, como ocorre hoje.
– Isso engessa os governos. Para criar [instituições] é por
lei, para extinguir tem que ser por lei – explicou Eduardo Braga.
Já Agripino observa que a administração pública sofre de um
"desmedido inchaço" e argumenta que a mudança valorizaria o Poder
Legislativo e contribuiria para a melhora da gestão pública.