Cristiano Zaia
Valor Econômico -
22/05/2014
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou
ontem proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013) que cria um adicional por
tempo de serviço para toda a magistratura e membros do Ministério Público de
todo o país (União e Estados). O texto segue agora para o plenário do Senado.
Se a PEC for aprovada pelo plenário, juízes e procuradores
terão aumento de 5% em sua folha de pagamento a cada cinco anos, até o limite
de 35%. Isso traria um impacto de 1% a 2% na folha dos órgãos afetados, segundo
levantamento contido no relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A proposta, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF),
também prevê que a vantagem a ser criada não será incluída no cálculo do limite
salarial do funcionalismo. Ou seja, as categorias da magistratura poderão
romper o teto salarial do funcionalismo instituído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998, atualmente de R$ 29.462,25. A medida tem efeito retroativo, a
depender de cada caso.
Os senadores rejeitaram uma emenda do senador Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF) ao texto da PEC, que estendia o adicional para defensores
públicos e membros da advocacia pública.
A PEC foi aprovada com votos favoráveis de parlamentares
governistas e de oposição. De ambos os lados, foram poucos os que votaram
contra o adicional. Foram contra o privilégio à magistratura o oposicionista
Aloysio Nunes (PSDB-SP) e os governistas Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo
Suplicy (PT-SP) e Armando Monteiro (PTB-PE).
"Isso abre caminho para outras categorias, que também
vão se ver no direito de reivindicar aumentos salariais acima do teto constitucional",
disse o senador Aloysio. "[A aprovação dessa PEC] é o fim de uma reforma
administrativa e ninguém segura", concluiu.
"Na prática estamos permitindo que essas categorias
rompam o teto do serviço público. Quem vai pagar essa conta? Temos que discutir
o equilíbrio econômico-financeiro do Estado, o impacto fiscal", reagiu o
líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que não votou.
Segundo dados levantados pela Procuradoria Geral do Estado
de São Paulo, citados pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder de seu
partido na casa, caso seja aprovada a proposta causaria um impacto imediato de
R$ 700 milhões na folha de pagamento dos magistrados e do Ministério Público
paulistas referentes aos retroativos que eles teriam por tempo de serviço.
Na prática, a PEC ressuscita o adicional de quinquênio
(reajuste a cada cinco anos dos salários), que vigorava no País antes de 1998 e
não impunha controle aos reajustes salariais do serviço público. De lá para cá,
uma reforma administrativa implementada pelo governo do ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso acabou com esse benefício e fixou um teto para salários de
funcionários públicos. Se a PEC for aprovada, juízes e procuradores, inclusive
aposentados e pensionistas, passam a receber o adicional imediatamente sobre os
anos já trabalhados e a cada cinco anos passam a ter reajuste de 5%.
O governo é contra a PEC e inclusive orientou senadores de
sua base a adiar a votação da proposta. Na última segunda-feira, em reunião no
Palácio do Planalto, os ministros Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) e
José Eduardo Cardozo (Justiça) e representantes do Ministério do Planejamento e
da Advocacia Geral da União (AGU) se mostraram contra a superação do teto do
funcionalismo público e não concordaram com a aprovação do adicional por tempo
de serviço.
"Os juízes estão abandonando os cargos, mas o governo
não quer conversar conosco. Será que a Justiça brasileira não é importante para
o governo federal?", questionou João Costa.