Agência Câmara Notícias
- 16/05/2014
Proposta sancionada pela presidente Dilma Rousseff foi
aprovada na Câmara dos Deputados em abril.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira
(16) a Lei Complementar 144/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A
lei, que já está em vigor, abre a possibilidade de a policial mulher poder se
aposentar depois de 25 anos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
O projeto que dispõe sobre esse benefício foi aprovado na
Câmara dos Deputados em abril e, como já havia passado pelo Senado, seguiu para
a sanção presidencial.
A proposta, apresentada pelo então senador Romeu Tuma, em
2001, estabelece ainda que, para se aposentar com 25 anos de contribuição, a
mulher deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza
estritamente policial. As regras mudam a Lei Complementar 51/85.
De acordo com as normas vigentes, os policiais – tanto
homens quanto mulheres - podem se aposentar com salário integral após 30 anos
de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo. Além disso, são aposentados
compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos de
idade.