Agência Câmara Notícias
- 09/06/2014
As vagas são para os concursos públicos da administração
federal. A medida vai valer por 10 anos, quando será feita uma avaliação.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira
(9) projeto que prevê cota de 20% das vagas em concursos públicos da
administração federal para candidatos negros. A medida vai valer pelo período
de 10 anos, quando deverá passar por uma reavaliação. O texto sancionado deverá
ser publicado na edição desta terça (10) do Diário Oficial da União, quando a
lei ganhará um número de identificação.
Pelo texto, os candidatos deverão se declarar negros ou
pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Declarações falsas
serão punidas. As sanções vão da eliminação do concurso à anulação do processo
de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.
A reserva de cotas é válida somente em concursos públicos
que disponibilizem mais de três vagas e não se aplicará aos concursos com
editais publicados antes da vigência da lei (10 de junho). O texto também
determina que os editais terão de informar expressamente o total de vagas
correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido.
Críticas
A lei de cotas no serviço público tem origem em proposta de
iniciativa do governo, que dividiu opiniões durante a tramitação no Congresso.
Em março, durante as discussões e aprovação no Plenário da Câmara, o deputado
Jair Bolsonaro (PP-RJ) não poupou críticas, o que provocou reações do público
que lotava as galerias.
"Nós temos um projeto racista, separatista, imoral e
que gera ódio”, afirmou o parlamentar, sob vaias do Plenário. “Eu já conheço o
PT. Dividir para governar. Só podia ser de autoria desta presidenta da
República. Se eu morrer hoje junto com outro parlamentar negro aqui, vamos
chegar lá, na porta do céu, e São Pedro vai falar o quê? Vai para o céu o negro
na cota, o Bolsonaro vai ficar na fila um pouquinho mais. Tem cota para entrar
no céu?"
Ação afirmativa
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) rebateu. Segundo ela,
ao apresentar a proposta, a presidente Dilma deu um exemplo. "Eu sou uma
negra. Não vou fazer nenhum discurso técnico. Eu quero apenas falar do
sentimento de nós, negros, maioria neste País”, observou. “Quando nós temos
apenas uma ação afirmativa, serve de alvo de chacota e desconhecimento total do
que a nossa Constituição garante para o nosso povo, assim como para o povo
indígena."
Administração federal
Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o
deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) comemorou a sanção. Ele lembrou que a lei
de cotas tem validade apenas para disputa de vagas na administração federal e
que os demais poderes e governos estaduais que ainda não adotaram a medida
deveriam seguir o mesmo caminho.
"Eu sou de um estado que é pioneiro na lei das cotas, o
estado do Rio de Janeiro, um dos primeiros a implantar tanto lei de cotas no
acesso a universidades como cotas no serviço público”, lembrou o deputado.
“Creio que este exemplo deve ser levado a um número maior de estados e que o
Poder Judiciário e que a Câmara dos Deputados devem seguir este exemplo."
No Senado
A reserva de cotas já está em vigor no Senado desde o mês
passado, quando foi aprovada resolução que garante para negros e pardos 20% das
vagas em concurso público e em contratos terceirizados de mão de obra na Casa.