Agência Câmara Notícias - 14/10/2014
A Comissão Especial sobre Remuneração da Carreira de
Auditoria (PEC 391/14) reúne-se hoje
para instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes. O texto
fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da
Receita Federal do Brasil e da auditoria fiscal do trabalho.
Pela PEC, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de
auditoria da Receita Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para auditor fiscal; e 80,25% para
analista-tributário. Hoje os ministros recebem R$ 28.059, esse valor é o teto
do funcionalismo.
Já o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de
auditoria fiscal do trabalho corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos
ministros do Supremo.
Ainda segunda a proposta, os valores dos subsídios dos
demais integrantes dessas carreiras serão escalonados de forma que a diferença
entre uma remuneração e a imediatamente posterior não seja inferior a 2% nem
superior a 5%; e que a remuneração inicial não seja inferior a 57% da
remuneração máxima.
Auditores de estados e capitais
A proposta também fixa parâmetros para a remuneração das
carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios que sejam capital de estado ou com população superior
a 500 mil habitantes e da carreira de nível superior de fiscal federal
agropecuário.
Pela PEC, os estados, os municípios e o Distrito Federal
terão competência para fixar a remuneração dessas carreiras, mediante emenda às
respectivas constituições e leis orgânicas.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.