Agência Câmara Notícias
- 09/01/2015
A Câmara analisa projeto que torna obrigatória a
identificação em local visível do nome de responsável e de seu substituto em
entidades e órgãos públicos (PL 7778/14).
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) não prevê a
obrigatoriedade de identificação do servidor responsável pelo setor de
atendimento ao público.
Segundo o autor da proposta, deputado Vanderlei Macris
(PSDB-SP), é inaceitável que, em repartições públicas, um cidadão não saiba a
quem recorrer para solicitar esclarecimentos, oferecer sugestões ou apresentar
reclamações.
“Isso ocorre em diversos órgãos públicos, como o Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS) ou mesmo em hospitais, nos quais os
familiares de pessoas que precisam de atendimento urgente não sabem, sequer, o
nome do médico responsável ou plantonista”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de
janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito
ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto, que tramita em caráter
conclusivo, deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração
e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.