BSPF - 25/02/2015
Constitui violação aos princípios da isonomia e da
razoabilidade a nomeação, com precedência, de pessoas aprovadas em concurso
público com classificação pior do que os candidatos preteridos. A 6ª Turma do
TRF da 1ª Região adotou essa fundamentação para confirmar sentença que, ao
analisar mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em primeiro
lugar no concurso público promovido pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA),
para o cargo de Professora Assistente – nível inicial do campus São Luis, ao
fundamento de que houve quebra na ordem de classificação dos candidatos.
A instituição de ensino recorreu ao TRF1, sustentando, em
síntese, que, diante do juízo de conveniência e oportunidade, foi autorizada a
nomeação dos candidatos aprovados em 2º e 4º lugares para a área de nutrição,
no campus de Imperatriz, para exercerem suas atividades docentes em São Luís,
“não havendo qualquer ilegalidade no ato de nomeação desses candidatos.
Não foi isso o que entendeu a Turma ao analisar o recurso.
Para o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, “a conduta da
Administração ao nomear, com precedência, candidatos aprovados no mesmo
concurso em classificação inferior a outros candidatos não nomeados e que não
foram previamente consultados de tal ato, implica em violação ao inciso IV do
art. 37 da Constituição Federal, bem assim aos princípios da isonomia e da
razoabilidade”.
Ainda de acordo com o magistrado, a preterição da impetrante,
embora melhor classificada do que os candidatos contratados, enseja a aplicação
do enunciado 15 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual,
“dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à
nomeação quando o cargo for preenchido sem a observância da classificação”.
A decisão, que negou provimento à apelação foi unânime.
Processo n.º 0013067-39.2011.4.01.3700
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1