Agência Câmara Notícias
- 20/02/2015
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8157/14, do
deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que concede direitos previdenciários
aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público.
De acordo com o projeto, quando o ato for tido por
irregular, a autoridade que promoveu a contração será responsabilizada,
devendo, entretanto, ser contado para todos os efeitos legais o tempo de
serviço prestado pelo servidor. O benefício só não será concedido se houver
comprovação de dolo (crime cometido com intenção) por parte do contratado, diz
o texto.
“Geralmente essas pessoas não têm conhecimento dos aspectos
jurídicos e da forma pela qual foram contratadas”, argumenta o deputado. “Na
realidade, o responsável pela contração é o próprio Poder Público, ficando o
servidor isento de qualquer culpabilidade em relação a sua contração”,
complementa.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social
e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.