Agência Brasil - 22/04/2015
Com 65 deputados presentes na reunião de hoje (22), a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aprovou por 34 votos a 31 a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 299/13) que reduz o
número de ministérios de 39 para 20.
O texto de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), que tramita há dois anos, acirrou polêmicas e adiamentos nos últimos
dias, mas um acordo firmado pelos líderes na última semana garantiu que a
matéria fosse concluída na comissão. A PEC será analisada por uma comissão
especial e depois seguirá para o Plenário da Casa.
Durante a votação, oposição e base aliada se dividiram e o
governo ganhou reforço para tentar resistir à mudança constitucional. O
deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que normalmente está do lado oposto, defendeu
a prerrogativa de qualquer governo definir o número de ministérios. Segundo
ele, esta é uma necessidade e decisão que precisam ser consideradas dentro de
um contexto do país.
“Fizemos um estudo e se extinguir seis secretarias e mais
alguns ministérios como o do Turismo do nosso Henrique Eduardo Alves
[peemedebista que foi presidente da Câmara], para chegar a 20 ministérios, se
economizaria, do valor empenhado em 2014, dos gastos, 0,5% deste total”,
afirmou.
Alessandro Molon (PT-RJ) disse que a proposta reflete a
disputa política e em várias ações semelhantes, mas originadas em Assembleias
Legislativas ou Câmara de Vereadores, o Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a medida inconstitucional. “Queremos fazer economia? Vamos fazer com
os números dessa Casa: cortar verba de gabinete. Mas fazer economia com uma
emenda que claramente vai cair no Supremo? A PEC viola a iniciativa reservada
do chefe do Executivo e viola a separação dos Poderes e isso já foi decidido
pelo STF”, criticou.
Representando a liderança do governo na Câmara, o deputado
Orlando Silva (PCdoB-SP), reiterou as críticas ao texto e fez uma alerta à CCJ
que é a comissão responsável pela decisão sobre constitucionalidade de
matérias. “O debate, nos termos que se deu, passou ao lado do mérito
constitucional da matéria. Passou a um caráter político. Aqui está a primeira
linha de defesa da Constituição Federal e esta comissão deve medir sua
consequência sobre o voto que vai proferir,” alertou.
O relator da matéria, André Moura (PSC-SE), afirmou que o
projeto não afronta qualquer vedações constitucionais. “Não estamos tratando um
projeto que determina que são 20 ministérios. Ele está limitando. Se é
inconstitucional porque limitarmos, através da Lei de Responsabilidade Fiscal,
os municípios ao limite para folha de pagamento?,” questionou.
Moura ainda defendeu que o texto foi construído durante o
governo anterior e pode ser aprovado apenas na próxima gestão. “O que
precisamos entender e zelar é pela responsabilidade e condição de dar exemplo
de cortar na própria carne. A proposta não deixa qualquer pendência
administrativa eis que ministérios e secretarias podem ser incorporados e
portanto a matéria não é inconstitucional,” ponderou.
PMDB e PSDB votaram a favor do projeto. O vice-líder do DEM,
o deputado José Carlos Aleluia (BA), também manifestou o voto do partido pela
constitucionalidade apesar de algumas posições contrárias dentro da legenda.
“O partido, no mérito, está unido porque entende que a
sociedade não suporta mais tirar dinheiro do bolso e da bolsa para dar emprego
aos aliados da presidente,” disse.
O bloco da Minoria e o Solidariedade também foram favoráveis
à limitação dos ministérios.