Agência Senado
- 27/04/2015
Às vésperas da votação da Medida Provisória 664/2014 na
comissão mista responsável pelo exame da matéria, dirigentes de entidades de
servidores públicos afirmaram nesta segunda-feira (27), no Senado, que o texto
é mais uma ofensiva da escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores em
marcha no país desde os anos 1990. A MP restringe o acesso ao benefício de
pensão por morte, além de adotar regras mais restritivas para a concessão do
auxílio-doença e do auxílio-reclusão.
A medida provisória é uma das propostas do pacote fiscal do
governo. No caso da pensão por morte, as modificações afetam tanto os
trabalhadores da esfera pública quanto privada, esses já ouvidos antes na mesma
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o
novo debate, agora para ouvir as entidades dos servidores.
Sebastião Soares da Silva, que representou a Confederação
dos Servidores Públicos do Brasil, lembrou que já foram aprovadas e promulgadas
cinco emendas constitucionais com alterações substancias nos direitos dos
servidores públicos desde que a Constituição de 1988 entrou em vigor. Ele
lamentou que, toda vez que se fala em “ajustes estruturais”, a conta sempre
recaia sobre as costas dos trabalhadores, tanto públicos quanto do setor
privado.
— Nós fomos escolhidos gradativa e permanentemente como
bodes expiatórios dos ajustes, sejam em governos explicitamente neoliberais
sejam naqueles que não têm coragem de romper com os princípios neoliberais —
acusou.
O sindicalista citou cada uma das reformas, desde a Emenda
Constitucional nº 20, de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, que acabou
com a aposentadoria por idade e fixou, no caso do serviço público, uma carência
de dez anos de serviço e de cinco no cargo como tempo mínimo necessário para a
aposentadoria.
Além disso, quem tomou posse a partir de 2013 no serviço
público, irá se aposentar com o teto igual ao do aposentado do Instituto
Nacional de Seguridade Social. Se desejar ter um ganho maior, terá de
contribuir para a previdência complementar, no caso dos servidores federais
para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público, o fundo
regulamentado já no governo Dilma Rousseff e que se destina a titulares de
cargo efetivo do Executivo, suas autarquias e fundações, e ainda membros do
Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal
de Contas da União.
No governo Lula, veio a Emenda Constitucional nº 41, de
2003, que adotou um redutor sobre as pensões, quebrou a paridade na
aposentadoria e instituiu contribuição previdenciária para os servidores
inativos, entre outras medidas parcialmente amenizadas, para quem já havia
ingressado no serviço público, por meio da chamada PEC Paralela. Essa foi uma
proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que agora preside a CDH e
coordenou a audiência do dia.
Revogação
Houve apelo geral pela revogação da Emenda 41, considerada
“perversa” aos servidores, segundo Luiz Henrique Macedo, da Confederação dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal. Rosa Maria Campos, presidente do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, lembrou que as pensões
foram reduzidas a 70% com a Emenda 41. Por isso, atacou com veemência a MP 664,
que vem agora acabar com a vitaliciedade e reduz mais uma vez os valores das
aposentadorias, minando direitos de viúvas e viúvos e dos órfãos, a “parte mais
frágil e vulnerável”.
— Os servidores e trabalhadores não se deram conta do
prejuízo. Tomem cuidado para não morrer enquanto as medidas estiverem valendo,
pois se você morrer, seus pensionistas estarão sendo duramente castigados pela
sua perda e porque o Estado quer pagar muito pouco para aqueles que vão ficar —
alertou.
O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Mário Pereira de Pinho
Filho, desqualificou uma das justificativas do governo para baixar a MP 664, a
de que o regime público de aposentadoria seria altamente deficitário. Segundo
ele, o governo trouxe para dentro desse regime grande conjunto de servidores
hoje aposentados que não havia contribuído ou só tinham contribuído de modo
parcial. Nesses casos, observou, a
aposentadoria teria de ser custeada com recursos do próprio Tesouro.
O representante do Sindifisco destacou ainda que o chamado
regime próprio do servidor nunca passou de uma conta contábil dentro das contas
da União, sem contar com um fundo próprio. A seu ver, se criado esse fundo e
para ele dirigido os 11% das contribuições do servidor e os 22% recolhidos pela
União, com a devida aplicação do dinheiro no mercado financeiro, os recursos
seriam mais do que suficiente para bancar a integralidade das aposentadorias e
pensões. Ele chegou a duvidar se os fundos de pensão do serviço público vão dar
conta dessa complementação.
Posição oficial
O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito
Brunca, afirmou que, apesar das inúmeras críticas que o Funpresp possa estar
recebendo, ele está previsto em lei, e cabe a essa pasta acompanhar a gestão e
proteger os servidores públicos abrangidos por essa nova configuração.
Brunca alertou sobre a situação de alguns regimes próprios
de previdência de estados e municípios, que estão em crise. Há mais de dois mil
em vigor, e somente 1.096 deles, ou 53%, estão em situação regular, com
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e capacidade de se manter para
o futuro, com estudos atuariais e gestões viáveis. Outros 740 regimes
municipais estão simplesmente sem regularidade.
O secretário apelou às entidades de servidores presentes ao
debate para ter um acompanhamento mais cuidadoso e abrangente ao funcionamento
dos regimes de previdência municipais. Segundo ele, caso um fundo municipal não
seja viável para o futuro, a governança municipal ou estadual estará
prejudicada, incluindo a oferta de serviços e políticas públicas, como as de
educação e saúde. Segundo explicou, o município sempre vai honrar os compromissos
trabalhistas e previdenciários, e a sociedade ficará privada de benefícios que
seriam dirigidos a todos.
— A existência do regime e seus fundamentos estão sendo
colocados em cheque — opinou.
Também participou da reunião Luiz Guilherme Peçanha, do ministério
do Planejamento, que defendeu a ampliação do debate sobre a PEC 54, do senador
Paulo Paim. Para ele, merece discussão por permitir que a aposentadoria
especial seja concedida com base na última remuneração recebida e com garantia
de paridade.
Terceirização
Mesmo sem estar na pauta da audiência, o PL 4330/2004, da
Câmara, que regulamenta a terceirização no Brasil e chega esta semana ao
Senado, recebeu críticas. Rosa Maria Campos, do Sinait, falou que se sente
“revoltada e indignada” com uma proposta que visa eternizar as péssimas
condições às quais os terceirizados são habitualmente submetidos - e, mais
grave, abrindo caminho para que os efetivos sejam também jogados nas mesmas
condições de trabalho degradante.
— No Senado, a discussão precisa ser feita de verdade,
tirando as máscaras e mostrando quem é que vai ter proveito com a aprovação
desse projeto. Garanto que o texto que veio para o Senado não traz qualquer
vantagem para os trabalhadores, nem os terceirizados de hoje, nem os milhões
que vão deixar de ter a proteção da CLT — opinou.
Roberto Ponciano de Souza Júnior, da Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou a
forma como a proposta foi debatida na Câmara, inclusive sem que os trabalhadores
pudessem ter acesso às dependência daquela Casa, mesmo contando com liminar
concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para isso.
Ponciano, que alertou para a importância de um acordo com o
governo sobre a terceirização, registrou que estatísticas sobre mortes e
acidentes de trabalho desmentem as comentadas vantagens sobre as mudanças
pretendidas: de cada cinco trabalhadores que morrem nesses acidentes, quatro
são terceirizados; e de cada dez acidentes, oito envolvem esses trabalhadores.
Senadores
O senador Hélio José (PSD-DF), ao concordar com os
palestrantes, condenou a atitude de retirar os direitos dos mais frágeis, os
trabalhadores, e pediu mais discussão do projeto na Casa. Telmário Mota
(PDT-RR), na mesma linha, disse que é necessário “zelo” com os direitos dos
trabalhadores, “conquistados com muita dor e sofrimento”.
Para João Capiberibe (PSB-AP), o projeto deveria ter sido
concebido para corrigir os “desvios da terceirização”, mas na forma em que foi
aprovado irá acentuar os problemas. A seu ver, pode até ser considerado uma
“agressão à sociedade”. Ele defendeu ainda a profissionalização da burocracia
estatal e adiantou que vai sugerir audiência com esse objetivo.