Agência Câmara Notícias
- 15/04/2015
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 350 votos a
103, emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reincluiu dispositivo que
garante aos servidores do grupo de fiscalização tributária dos ex-territórios
de Roraima e Amapá igual remuneração recebida pelos auditores-fiscais da
Receita Federal.
Esse dispositivo sequer chegou a ir a voto em sua primeira
passagem pela Câmara, no último dia 7. Na ocasião, o presidente da Casa,
Eduardo Cunha, considerou impedida de ir a voto a emenda que serviu de amparo à
mudança.
A MP 660/14 trata de regras para o enquadramento de
servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em
extinção da União.