Eduardo Militão
Correio Braziliense
- 24/04/2015
STF reconhece que não há ilegalidade em divulgar
vencimentos. Medida atinge pelo menos 334 processos em tramitação no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que
divulgar o salário dos Servidores Públicos é legal. A decisão tem repercussão
geral e atinge pelo menos 334 processos semelhantes.
O entendimento foi unânime. "O servidor público não
pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. Os agentes
públicos, políticos, estão na vitrine. São livro aberto. Entre o interesse
individual e o coletivo, prevalece o coletivo", disse o ministro Marco
Aurélio Mello durante o julgamento.
Com a Lei de Acesso à Informação, a medida passou a ser
usada pela União em 2012, mas já ocorria desde 2008 na prefeitura de São Paulo.
À época, a prefeitura criou o portal "De olho nas contas". Uma
funcionária do município foi à Justiça, mas, em 2011, o Supremo concedeu uma
liminar para garantir a publicação das remunerações de todos os servidores da
cidade.
No mesmo ano, a revelação da lista de 464 funcionários do
Senado que recebiam mais que o limite salarial (hoje fixado em R$ 33,7 mil por
mês) provocou uma enxurrada de ações judiciais contra jornalistas. Em 2012,
outra leva de processos contra a União por causa da divulgação de salários de
funcionários públicos.
Ontem, os ministros entenderam que não há constrangimento
ilegal na divulgação do salário de R$ 12 mil por mês de uma servidora da
prefeitura. Ela foi derrotada na primeira instância, mas ganhou recurso no
Tribunal de Justiça de São Paulo. No STF, o então ministro relator Carlos Ayres
Britto derrubou a decisão anterior e autorizou a divulgação dos salários de
todos os funcionários públicos. "É o preço que se paga pela opção por uma
carreira pública no seio de um Estado republicano", afirmou ele na
ocasião. Nenhum político, autoridade ou servidor público pode ganhar mais que o
subsídio dos ministros do Supremo, hoje fixado em R$ 33.763 brutos por mês.
Segundo o site "De olho nas contas", existem 91 funcionários da
prefeitura de São Paulo recebendo mais de R$ 30 mil mensais. Nenhum ganha mais
que o teto, de acordo com o portal.
Historicamente, os supersalários são pagos no Brasil, apesar
da proibição expressa da Constituição de 1988. Artifícios como a inclusão de
partes da remuneração fora do cálculo do limite, os chamados
"penduricalhos", sempre foram usados para escapar da proibição. Parte
dessas exceções tem amparo na lei. Parte não.
As reformas da Previdência de 1998 e 2003 deixaram o texto
constitucional ainda mais rigoroso no cumprimento do teto. Mas isso não impediu
que megacontracheques continuassem a ser pagos nos Três Poderes.
A publicação de salários de funcionários públicos na
internet permitiu a identificação de vários pagamentos acima do teto
constitucional já em 2012, quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor.