Agência Senado
- 08/05/2015
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) fará audiência pública na próxima segunda-feira (11), a partir das 9h,
para debater o direito de greve, com destaque para a ainda pendente
regulamentação do uso desse instrumento de luta sindical no setor público.
Audiência foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH.
Foram convidados dirigentes tanto de centrais sindicais,
como de sindicatos e associações, que representam as mais organizadas
categorias de servidores federais, como a dos empregados do Banco Central e dos
auditores fiscais da Receita Federal e auditores do Trabalho. Pelo Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), deve participar representante da
Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público.
No Brasil, o direito é assegurado por dispositivo constitucional
a todo trabalhador, inclusive aos servidores públicos. Contudo, passados quase
27 anos de vigência da Constituição, a utilização desse instrumento trabalhista
no setor público ainda não foi regulamentado.
Supremo
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF)
declarou a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar a lei
para o serviço público. Ao mesmo tempo, determinou, enquanto perdurar a lacuna
legislativa, seja aplicada às paralisações no setor público, no que couber, a Lei
de Greve vigente para o setor privado (Lei 7.782, de 1989).
Pela lei em vigor para a iniciativa privada, o empregador ou
a entidade patronal terão de ser avisados sobre as greves com 72 horas de
antecedência nas chamadas atividades essenciais (transportes e saúde, por
exemplo). Nas demais atividades o prazo para o comunicado deve ser feito 48
horas antes do início da paralisação.
A audiência será interativa, com a possibilidade de
participação popular. Quem tiver interesse em participar com comentários e
perguntas poderá acionar o Portal e-Cidadania (link:
bit.ly/audienciainterativa) e o serviço Alô Senado, através do número
0800-612211.