Jornal do Senado - 12/05/2015
Os critérios para aposentadoria são diferentes para os
trabalhadores em geral, que contribuem com o Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), e para os Servidores Públicos incluídos no Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS). A maior parte das mudanças feitas desde 1988 atingiu
a aposentadoria do funcionalismo. Antes de 1993, os Servidores Públicos federais não
contribuíam para ter o direito, o que mudou com a Emenda Constitucional 3. Os
militares ainda não contribuem, a não ser para as pensões.
Já a Emenda Constitucional 20/1998 estabeleceu idade mínima
para que servidores se aposentem por tempo de contribuição. Outra mudança
trazida pela emenda foi a possibilidade de que o funcionalismo passasse a ter o
mesmo teto de benefícios do regime geral - o que aconteceu em 2013 para
servidores federais.
Em 2003 veio a Emenda Constitucional 41, que endureceu
regras de transição e acabou com os benefícios integrais para os servidores.
A PEC 47/2005 é considerada pelo consultor Gilberto Guerzoni
o único "pacote de bondades" com relação às mudanças na Previdência.
O texto, conhecido como PEC Paralela, buscou compensar e dar menos rigidez às
regras da Emenda 41.
Uma das principais diferenças na aposentadoria de Servidores
Públicos e cidadãos em geral era o valor dos benefícios, que, no Regime Geral,
já obedecia a um teto menor.
A situação mudou com a Lei 12.618/2012, que regulamentou o
regime de Previdência Complementar previsto na Constituição. Os benefícios dos
servidores passaram a obedecer ao mesmo teto previsto no regime geral para os
benefícios do INSS, que é de R$ 4.663,75. A regra vale para quem entrou no
serviço público após maio de 2013.
Para ganhar acima desse valor, o servidor tem a opção de
contribuir para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador
no mesmo valor.