Consultor Jurídico
- 29/07/2015
A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho
(Anajustra) protocolou nessa segunda-feira (27/8) Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o veto da presidente
Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 28/2015, que reajusta os salários
de servidores do Judiciário Federal em até 78%.
A associação entende que, ao vetar o projeto, a presidente
incorreu em violação ao preceito fundamental da separação, independência e
autonomia que deve haver entre os Poderes, tal como disciplinado no artigo 2º
da Constituição Federal. Isso porque a proposta foi aprovada pelo Congresso
Nacional, observando a autonomia orçamentária do Poder Judiciário (artigo 99 da
Constituição Federal), estando dentro de todos os limites fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Para fortalecer seu argumento, a entidade citou precedentes
do STF (ADI 4356, ADI 2513) que afirmam que interferência do Poder Executivo na
decisão do Congresso Nacional e do Poder Judiciário é inaceitável, porque o
abuso permitiria levar à inanição os outros Poderes da República,
inviabilizando, pelo achatamento salarial, a remuneração dos seus integrantes e
auxiliares. A ação já foi distribuída e seu relator é o ministro Gilmar
Ferreira Mendes.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Anajustra.