Agência Senado
- 24/09/2015
O senador Douglas Cintra (PTB-PE) defendeu, nesta
quarta-feira (23), a aprovação de PEC de sua autoria (PEC 75/2015) que prevê a
competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal
para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a
iniciativa legislativa sobre a matéria.
De acordo com Cintra, são frequentes os problemas que
inúmeros brasileiros e brasileiras sofrem ao se candidatarem a um concurso,
entre eles, editais sem publicidade ou com prazo de inscrição exíguo, taxas de
inscrição exorbitantes, ausência de indicações bibliográficas, ausência de
nomeação por correio de candidatos aprovados e regras ambíguas.
O senador lembrou que a maioria das fraudes ocorre nos
municípios, principalmente nos menores. Segundo ele, a PEC permitirá que a
União fixe normas gerais claras sobre os concursos. Os municípios e estados
definirão regras específicas conforme suas particularidades.
- Sua preocupação [da União] é tão somente fornecer uma
moldura geral consistente a essas unidades subnacionais que haverão de
enriquecê-la e adaptá-la as particularidades regionais e locais do país –
explicou.