Agência Câmara Notícias
- 25/09/2015
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3123/15, do Poder
Executivo, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do
servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.
A proposta visa limitar o salário de servidores que hoje
ganham acima do teto. Para isso, explicita quais verbas indenizatórias serão
incluídas e excluídas do cálculo do limite remuneratório.
Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio
mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do
prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no
âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no
âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de
Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no
âmbito do Poder Judiciário.
O projeto determina ainda que a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos
às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e
inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.
O PL 3123 faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado
pelo governo do dia 14, que prevê corte de R$ 26 bilhões, na programação de
despesas do próximo ano, e aumento de arrecadação de R$ 40,2 bilhões.
O pacote inclui ainda a Medida Provisória 692/15 e as
propostas de emenda à Constituição (PECs) 139/15, que extingue o abono de
permanência no serviço público, e 140/15, que recria a Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira (CPMF), com uma alíquota de 0,20%, a ser cobrada
até 31 de dezembro de 2019 .
Verbas incluídas
De acordo com o texto, estão sujeitas ao limite de
remuneração as seguintes parcelas, além dos vencimentos ou subsídios:
- verbas de representação;
- parcelas de equivalência ou isonomia;
- abonos;
- prêmios;
- adicionais referentes a tempo de serviço;
- gratificações de qualquer natureza e denominação;
- ajuda de custo para capacitação profissional;
- retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;
- gratificação ou adicional de localidade especial;
- proventos e pensões estatutárias ou militares;
- aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese de o benefício decorrer de contribuição paga
por força de relação sujeita ao limite remuneratório.
Também estão sujeitos ao teto, entre outras parcelas:
- os valores decorrentes de exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança e os decorrentes do exercício cumulativo de
atribuições;
- substituições;
- remuneração ou gratificação por exercício de mandato;
- abono e verba de representação;
- adicional de insalubridade, de periculosidade e de
penosidade;
- adicional de radiação ionizante;
- gratificação por atividades com raios-X;
- horas extras;
- adicional de sobreaviso;
- hora repouso e hora alimentação;
- adicional de plantão;
- adicional noturno;
- auxílio-moradia concedido sem necessidade de comprovação
de despesa.
Além disso, entram no cálculo do teto a gratificação de
magistrado e de membro do Ministério Público pelo exercício de função
eleitoral; remuneração decorrente de participação em conselhos de administração
ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista; entre outras
verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas do cálculo
do teto.
Verbas excluídas
Pela proposta, não serão consideradas para o cálculo do teto
as seguintes parcelas:
- valores recebidos de entidade de previdência complementar,
fechada ou aberta;
- licença-prêmio convertida em pecúnia;
- gratificação para exercício da função eleitoral, quando se
tratar de ministro do Supremo; e
- adicional ou auxílio-funeral.
Também serão excluídas no cálculo as parcelas indenizatórias
decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das
atribuições funcionais, como:
- ajuda de custo para mudança e transporte;
- auxílio-alimentação;
- auxílio-moradia concedido por despesa comprovada
decorrente de mudança de ofício do local de residência;
- cessão de uso de imóvel funcional;
- diárias;
- auxílio ou indenização de transporte;
- indenização de campo;
- auxílio-fardamento;
auxílio-invalidez; e
- indenização pelo uso de veículo próprio.
Acúmulo de cargos
A proposta determina que o limite remuneratório também será
aplicável na hipótese de acumulação de cargos admitida na Constituição. Nesse
caso, a soma total das remunerações será reduzida proporcionalmente, ainda que
provenientes de proventos de inatividade ou de pensões.
A Constituição admite a acumulação de dois cargos de
professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois
cargos privativos de médico ou de outros profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. O limite também será aplicável àqueles que recebam
cumulativamente remuneração de mais de um ente da Federação.
O texto diz ainda que, no caso de cessão de servidores entre
entes federativos distintos, o ressarcimento de remuneração da entidade cedente
ficará limitado ao teto do órgão cessionário.
Além disso, estabelece que, na hipótese de jornada de
trabalho inferior a 40 horas semanais, o limite remuneratório será reduzido
proporcionalmente à jornada. O limite de remuneração será calculado mês a mês e
incluirá inclusive parcelas pagas em atraso, ainda que decorrente de decisão
judicial.
Os limites fixados terão aplicação imediata, sendo revogadas
as leis anteriores que regulamentaram o teto constitucional: Leis 8.448/92 e
8.852/94.
Tramitação
A proposta tramita, em caráter de urgência, nas comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação
(inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em
seguida, será analisada pelo Plenário.