Jornal do Senado
- 13/10/2015
A quarta comissão a ser instalada refere-se à MP 693/2015,
que permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal,
mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade
física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja
registrada na polícia. A munição deve ser fornecida pelo Exército. O governo
alega que 87% dos atentados e ameaças a auditores e analistas da Receita
ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção
policial.
O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando,
tráfico de drogas e de armas. A MP 693 também concede benefícios fiscais para
as distribuidoras que fornecerem energia elétrica para as competições dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A medida isenta ainda atletas, comitês
olímpicos e federações desportivas da Taxa de Fiscalização de Produtos
Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) para treinamentos e competições.